Identificação do provedor
EDSON P. DE OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.842.076/0001-81, com sede em Taguatinga Norte, Brasília/DF, CEP 72.120-340, operando sob o nome fantasia FISQAL.
Contato: ola@fisqal.com.br.
Aceite e objeto
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da API fiscal FISQAL, do console web, da documentação pública e dos recursos associados (webhooks, monitoramento SEFAZ, gestão de certificados e empresas).
Ao criar conta, gerar API key ou enviar requisições à API, você aceita estes termos. Se agir em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes para vinculá-la.
Descrição do serviço
- API REST para emissão, consulta e cancelamento de NFS-e, NF-e, NFC-e, CT-e e MDF-e, além de consulta DF-e, conforme documentação e escopos da chave.
- Console para gestão de workspace, empresas (CNPJ), certificados digitais, API keys, webhooks, logs e analytics.
- Processamento assíncrono via filas, com retries configuráveis em planos elegíveis.
- Webhooks com assinatura HMAC-SHA256 (header X-FISQAL-Signature) para eventos fiscais terminais.
- Monitoramento de disponibilidade de serviços SEFAZ e consulta de cobertura municipal de NFS-e.
A FISQAL atua como intermediadora tecnológica. A autorização ou rejeição de documentos fiscais depende das regras e sistemas das autoridades competentes, não apenas da nossa plataforma.
Conta, workspace e acesso
O acesso ao console utiliza autenticação gerenciada por provedor de identidade (Supabase). Operações na API fiscal utilizam API keys no formato fsq_* com escopos definidos no cadastro.
- Você é responsável por manter credenciais confidenciais e restringir acesso dentro da sua organização.
- Requisições ao console devem informar o workspace ativo (header X-Workspace-Id) quando aplicável.
- Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado ou comprometimento de chaves.
Planos, limites e cobrança
Os planos comerciais (Starter, Basic, Pro, Empresas, Scale e Enterprise) definem limites de emissões, CNPJs, requisições por segundo, webhooks e API keys. Valores exibidos no site podem ser alterados com aviso prévio.
| Plano | Limites principais (referência) |
|---|---|
| Starter | R$ 37/mês; 250 notas/mês; até 10 CNPJs; 5 req/s; 1 API key; sem webhooks no plano base. |
| Basic | R$ 67/mês; 500 notas/mês; até 20 CNPJs; 8 req/s; 1 API key; sem webhooks no plano base. |
| Pro | R$ 127/mês; 1.000 notas/mês; até 40 CNPJs; 15 req/s; até 2 API keys; até 10 webhooks; logs avançados e retry automático. |
| Empresas | R$ 597/mês; 5.000 notas/mês; até 200 CNPJs; 25 req/s; até 3 API keys; até 20 webhooks; logs avançados e retry automático. |
| Scale | R$ 997/mês; 10.000 notas/mês; até 400 CNPJs; 50 req/s; até 5 API keys; filas prioritárias e observabilidade avançada. |
| Enterprise | Sob consulta; notas e CNPJs ilimitados; SLA e suporte dedicado; integrações personalizadas. |
Excedentes, upgrades e condições contratuais específicas podem ser acordados por escrito. O não pagamento de planos pagos pode resultar em suspensão ou downgrade.
Uso aceitável
É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem legislação fiscal. Também é vedado:
- Tentar contornar rate limits, escopos de API key ou controles de plano.
- Utilizar certificados digitais ou CNPJs sem autorização do titular.
- Enviar dados falsos ou documentos fiscais em desacordo com a realidade da operação.
- Realizar engenharia reversa, varredura agressiva ou ataques à infraestrutura.
- Revender ou sublicenciar o acesso sem autorização expressa da FISQAL.
Obrigações fiscais e certificados
Você é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados enviados, pela validade do certificado digital ICP-Brasil (A1/A3 conforme exigência do serviço), pelo cumprimento de obrigações acessórias e pelo relacionamento com o Fisco.
- Manter certificado dentro da validade e ambiente (homologação/produção) coerente com a operação.
- Configurar corretamente CSC e parâmetros de NFC-e quando aplicável.
- Garantir que tomadores e destinatários nos XMLs estejam corretos e com base legal para tratamento de dados.
Sem garantia de autorização
Rejeições, denegações, contingências e indisponibilidade de webservices das autoridades não constituem, por si só, falha imputável à FISQAL. Cabe a você tratar retornos e adotar procedimentos de contingência previstos na legislação.
Webhooks
Ao cadastrar endpoints de webhook, você declara controlar o servidor receptor e garantir disponibilidade para receber entregas. Eventos atuais incluem, entre outros: nfse.authorized, nfse.rejected, nfse.failed e nfse.cancelled.
Entregas utilizam retries com backoff. Você deve validar a assinatura HMAC antes de processar o payload. A FISQAL não se responsabiliza por processamento incorreto ou armazenamento inseguro no seu ambiente.
Disponibilidade e suporte
Metas de disponibilidade divulgadas no site (por exemplo, 99,9% de uptime) são referências comerciais, não constituindo SLA contratual salvo acordo escrito específico.
Manutenções programadas ou emergenciais podem causar indisponibilidade temporária. Planos Pro e Scale podem incluir suporte prioritário conforme descrição comercial vigente.
Propriedade intelectual
A marca FISQAL, documentação, software, layouts do console e materiais associados são de titularidade da FISQAL ou licenciadores. Nenhuma cláusula transfere propriedade intelectual ao cliente, exceto sobre os dados e conteúdos que você enviar.
Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a FISQAL não será responsável por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, multas fiscais aplicadas pelo Fisco ao cliente ou por decisões das autoridades sobre documentos transmitidos.
A responsabilidade total da FISQAL por danos diretos comprovados relacionados ao serviço, em qualquer período de doze meses, limita-se ao valor efetivamente pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao evento.
Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes termos, risco de segurança, ordem legal ou inadimplência. Você pode encerrar o uso a qualquer momento; obrigações de guarda de dados e registros fiscais podem persistir conforme a lei.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante desta relação contratual para fins de transparência.
Alterações dos termos
Podemos alterar estes termos para refletir mudanças legais ou do produto. Continuidade do uso após a publicação de nova versão constitui aceite, salvo quando a lei exigir consentimento específico.
Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário no Brasil para dirimir controvérsias, salvo disposição legal imperativa em contrário.
Contato
Dúvidas sobre estes termos: suporte@fisqal.com.br.